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Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010

Justiça do Trabalho: Agressão física em legítima defesa não gera justa causa.

Embora o artigo 482 da CLT, na alínea “j”, estabeleça como motivo para a rescisão por justa causa a agressão física praticada contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho, ressalva expressamente a hipótese de legítima defesa.

A reação imediata àagressão física sofrida no ambiente de trabalho não configura motivo para a dispensa do empregado por justa causa, desde que comprovado que este agiu em legítima defesa. 

Embora o artigo 482 da CLT, na alínea “j”, estabeleça como motivo para a rescisão por justa causa a agressão física praticada contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho, ressalva expressamente a hipótese de legítima defesa. 

Foi este o fundamento de decisão recente da 5ª Turma de Juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região ao rechaçar a justa causa aplicada pelo empregador a empregado que entrou em luta corporal com colega de trabalho, durante o expediente. 

Uma das testemunhas confirmou que a provocação partiu do outro empregado. Como o autor deu as costas ao provocador, este veio por trás, “numa espécie de voadora” sobre o reclamante que, só então, pôs-se a lutar contra o agressor, revidando os golpes recebidos.

Em situações como esta, no entender da Turma, o procedimento da empresa não pode ser, simplesmente, dispensar ambos os empregados por justa causa, sem ao menos apurar os motivos da briga e o real causador da confusão. “Se o acontecido decorreu de uma provocação grave, injusta e agressiva, de tal maneira que seria inevitável a briga, quem deve sofrer a penalidade máxima da dispensa por justa causa é tão-somente aquele que deu causa a ela”- esclarece o juiz Fernando Rios Neto*, pontuando que a reação do reclamante, nesse episódio, foi condizente com a que se espera de um homem comum. 

Outro caso semelhante foi julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em decisão unânime, manteve o entendimento do TRT da 9ª Região que julgou irregular a despedida justificada do empregado.

Cinco meses depois de admitido, o empregado foi demitido porque, segundo o empregador, ele teria dado um soco no olho de um colega de trabalho, durante o expediente e no interior da loja. O trabalhador, ao ajuizar a reclamação trabalhista, com pedido de desconstituição da justa causa e indenização por dano moral, contou outra história. Disse que foi provocado, xingado e empurrado pelo colega e que apenas revidou o empurrão, como forma de defesa.

Ouvidas as testemunhas, todas confirmaram a versão do embalador. O juiz da Vara do Trabalho decidiu reverter a modalidade da dispensa, mandando pagar os direitos do empregado pela demissão sem justa causa. Negou, porém, o pedido de indenização por dano moral. Segundo o magistrado, não houve prova do alegado dano moral, como ofensa à sua reputação, dignidade ou integridade física que ensejasse o dever de indenizar. 

O caso chegou ao TST, por meio de recurso da empresa. Porém, a decisão foi mantida pelo Tribunal Superior. *Com informações das Assessorias de Comunicação do TRT/03 e do TST.

Por: Redação

Tags: Direito, Justica, LEI, TST