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Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011

Não pode demitir Cipeiro

Empregado Cipeiro

O que motivou o empregado a acionar a Justiça do Trabalho foi o fato de ter sido demitido, quando detinha estabilidade provisória por ser membro da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, eleito para um biênio. Contratado como ajudante de motorista, foi demitido quando exercia a função de operador.

O empregado não poderia ser demitido até um ano após o termino do mandato, o que foi ressalvado pelo sindicato de classe, na época da homologação da rescisão. A empresa alegou como motivo para despedi-lo, a ‘extinção da empresa’. Porém para o juiz da Terceira Vara do Trabalho, o que ocorreu foi somente o fechamento dessa filial (onde o empregado prestou serviços), com a abertura de outra empresa em outra cidade, o que não poderia justificar a demissão.

A empresa

Foi condenada ao pagamento dos salários, desde a dispensa até um ano após o término do mandato. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT).

Insatisfeita,

A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) defendendo a legalidade da dispensa do empregado devido à extinção do estabelecimento, mas o recurso foi rejeitado. A simples mudança de endereço do estabelecimento em que trabalhava o empregado e não sua extinção, não é argumento para legitimar a demissão de membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória.

 Equipe Sindinotícias: Rodrigo Elias - 26/08/2011 

Imagem da Capa : Meramente Ilustrativa Internet

*Com informações da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

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