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Sexta-feira, 23 de Abril de 2010

Plano Collor INSS: servidor tem até o dia 30 de abril para aceitar valores

A Justiça fixou prazo até o dia 30 de abril de 2010 para que os interessados em aceitar os valores apresentados pela Procuradoria do INSS referentes ao Processo do Plano Collor do INSS - 84% preencham...

A Justiça fixou prazo até o dia 30 de abril de 2010 para que os interessados em aceitar os valores apresentados pela Procuradoria do INSS referentes ao Processo do Plano Collor do INSS - 84% preencham o kit (composto por uma declaração e uma procuração) necessário à confirmação da aceitação.

Os documentos que compõe o kit podem ser baixados clicando AQUI. Eles podem ser retirados também diretamente na sede do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Sindprev).

A aceitação dos valores pode ser feita em três situações:

1ª - Os beneficiados cujos valores apresentados pela Procuradoria do INSS não atingem até 60 salários mínimos, e que aceitam receber tais valores devem preencher o kit para receber pelo Requisitório de Pequeno Valor (RPV);

2ª - Quem aceitar receber o valor apresentado pela Procuradoria do INSS e o valor for acima de 60 salários mínimos deve preencher o kit, mas os valores serão pagos por PRECATÓRIO;

3ª - Aqueles cujos valores excedam a 60 salários mínimos e querem renunciar ao excedente para receber pelo RPV, devem preencher o kit e o TERMO DE RENUNCIA.

O kit e demais documentos devem ser entregues na sede do Sindprev-ES até o dia 30 de abril de 2010 para as providências cabíveis.

Mais informações pelos telefones do Jurídico do sindicato: (27) 2121 2613 e (27) 2121 2618.

Saiba mais

O plano econômico editado em março de 1990 pelo Governo Federal significou perdas de 84,32% nos salários dos trabalhadores. Essa “lesão” é conhecida como “Plano Collor”.

O Sindprev entrou com uma ação e os servidores do INSS conquistaram o direito a essa diferença. Além disso, o INSS foi condenado a pagar aos trabalhadores os valores referentes às verbas trabalhistas decorrentes das diferenças entre os salários pagos e os devidos, com o acréscimo de 84,32%.

Essas diferenças não foram pagas na época, março de 1990, data em que deveria ter ocorrido a incidência do índice no salário dos servidores.

Parte desses valores será compensada dos valores pagos entre 2001 e 2002, quando houve a incorporação do índice de 84,32%. Posteriormente, esse índice foi retirado por determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Tais valores foram conquistados através de processo que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Vitória, Reclamação Trabalhista n° 223.1991.001.17.00-0, e posteriormente foi ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para julgamento do recurso contra a decisão de 1º grau. Houve recurso também ao TST em Brasília, mas em todos eles os servidores foram vitoriosos.

O INSS-ES recorreu também da decisão da Justiça na fase de execução, especialmente para anular a decisão. A alegação era de inconstitucionalidade, propondo ação rescisória inclusive, mas mesmo assim a decisão foi mantida.

O andamento do processo pode ser conferido no site do TRT-ES. O número do processo é 223.1991.001.17-00-0. Atenção: é preciso escolher a opção número antigo. Com informações do www.sindprev-es.org.br.

Por: Redação

Tags: economia