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Sexta-feira, 03 de Setembro de 2010
Brasil: R$ 29 milhões para trabalhadores.
Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência e Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPREVS)
Parte 2
Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Previdência e Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPREVS), com quem o presidente da autarquia efetivou o ajuste visando à quitação de diferenças referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Ao negar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória do INSS, a Seção II, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, manteve a validade do acordo.
O processo encontrava-se em fase de execução quando o acordo foi realizado. Segundo o sindicato dos trabalhadores, com a transação, a dívida foi reduzida de R$ 52 milhões para R$ 29 milhões. O INSS vem tentando desfazer o acordo, com a desconstituição da homologação, porque a concessão dos planos Bresser e Verão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que tornaria a sentença que transitara em julgado um título inexigível.
Para rescindir o acordo, a autarquia alegou vício de consentimento e erro essencial na celebração da transação. Argumentou que o vício decorre de “um exame equivocado do processo judicial”, no qual não foi verificado já haver sido levantada nos autos a inexigibilidade do título judicial. Conforme o INSS, ainda que o acordo tenha sido assinado por seu presidente, a transação não atende aos requisitos do princípio da legalidade e caracterização do interesse público do ato administrativo.
Após outras tentativas de reverter a situação, o INSS, então, ajuizou ação rescisória, julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), para quem a decisão homologatória do acordo, em si, não violou o princípio da legalidade. O argumento de que o presidente do INSS, na condição de agente público, não atendeu ao interesse público, quando da assinatura do acordo, deve, segundo o Regional, “ser apurado em ação própria - ação de improbidade administrativa -, o que não importa na declaração da nulidade da decisão judicial que homologou o referido acordo”. Diante dessa negativa, a autarquia, então, interpôs recurso ordinário ao TST.
Segundo o relator do recurso, *ministro Emmanoel Pereira*, o acordo é um ato de vontade entre as partes, onde há concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, conforme dispõe o artigo 849 do Código Civil. No caso, a pretensão de rescisão da transação não merece acolhimento, explica o ministro*, “pois não foi constatada a ocorrência de erro essencial que invalidasse o acordo judicialmente homologado”.
O ministro* destaca que o presidente do INSS, ao celebrar o acordo extrajudicial com o sindicato, estava assistido por procuradores federais responsáveis pela consultoria jurídica do órgão, sendo o vício evocado anterior à transação e de conhecimento da autarquia, inclusive com impugnação aos cálculos. Na verdade, avalia o relator, Emmanoel Pereira*, que o que ocorreu foi uma demonstração de “arrependimento tardio quanto aos termos estabelecidos naquele ajuste; entretanto, esse inconformismo, por si só, não é suficiente para invalidar transação judicialmente homologada”.
No julgamento do recurso, o ministro Antonio José de Barros Levenhagem* também ressaltou a existência da sentença “soberanamente transitada em julgado”. Para o ministro Barros*, o “acordo foi celebrado diante da constatação de que o título soberanamente transitado em julgado já havia concedido a sanção jurídica de um montante muitíssimo elevado. O que fez o presidente do INSS foi diminuir o prejuízo”. Após o pronunciamento do ministro Barros, a SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória. *Com informações da assessoria de comunicação social do TST.
Por: Redação
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